Versão 2.1 — adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) — Última atualização: 29/07/2026
Este Termo e Condições Gerais ("Termo") aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela TGVM SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.953.891/0001-03, gestora da Plataforma Gestek (doravante denominada "GESTEK"), acessada pelo site https://gestek.com.br/ e seus subdomínios ("Plataforma GESTEK"), à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, e que tenha aceitado eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominada USUÁRIO.
Os serviços disponíveis da GESTEK, através de acesso ao site https://gestek.com.br/, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo, em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão "Aceito os Termos de Uso" da página de CADASTRO, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido este Termo, aderindo e concordando em se submeter integralmente às suas condições e às de quaisquer de suas alterações futuras, comunicadas na forma da Cláusula 5ª. O aceite ocorre no ato do CADASTRO e vincula as partes desde então, independentemente de qualquer contratação onerosa, abrangendo tanto a fruição do PERÍODO DE TESTE quanto a eventual contratação de CICLOS DE LICENÇA.
1.1. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
• CADASTRO: ficha com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a criação da conta de acesso à plataforma e aos Serviços da GESTEK. A conclusão do CADASTRO dá acesso ao PERÍODO DE TESTE e não implica, por si só, contratação onerosa do SOFTWARE. Para a utilização das ferramentas disponíveis na Plataforma GESTEK, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um cadastro no site do parceiro da GESTEK ("Terceiro") utilizado para efetuar os pagamentos referentes aos serviços da GESTEK, caso o sistema de pagamento não seja integrado diretamente com a plataforma da GESTEK.
• PERÍODO DE TESTE: período de 7 (sete) dias corridos, contados da conclusão do CADASTRO, durante o qual o USUÁRIO poderá utilizar gratuitamente as funcionalidades do SOFTWARE incluídas no Plano em avaliação, excluídos os MÓDULOS ADICIONAIS, sem necessidade de informar meio de pagamento.
• CICLO DE LICENÇA: período determinado — mensal, semestral ou anual, conforme o Plano escolhido — durante o qual o USUÁRIO tem direito de acesso e uso do SOFTWARE, contratado e pago de forma antecipada. Cada CICLO DE LICENÇA é contratado individualmente, não havendo renovação automática da licença nem cobrança recorrente sem novo ato de contratação praticado pelo USUÁRIO.
• ASSINATURA: contratação de um CICLO DE LICENÇA do SOFTWARE, mediante escolha do Plano e pagamento antecipado da MENSALIDADE, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades oferecidas no plano contratado. A ASSINATURA é ato posterior, autônomo e facultativo em relação ao CADASTRO, não se presumindo contratada pelo simples preenchimento do CADASTRO ou pela fruição do PERÍODO DE TESTE.
• MÓDULOS ADICIONAIS: funcionalidades e serviços contratados separadamente, não incluídos na MENSALIDADE do Plano e não disponibilizados durante o PERÍODO DE TESTE, tais como o envio de SMS, a integração com WhatsApp e a emissão de documentos fiscais, cujos preços e condições constam na página de Planos do SITE.
• SOFTWARE: sistema de processamento de dados que tem como foco auxiliar no gerenciamento de informações dos pacientes do USUÁRIO, com diversos recursos de controle de consultas e lembretes, cadastro de pacientes, seus históricos, customização de prontuários, anamneses, além de um sistema de controle financeiro com ferramentas de faturamento, dentre outras que podem ser adicionadas à Plataforma GESTEK para facilitar a gestão de uma clínica de finalidade estética e do cotidiano de farmacêuticos estetas, fisioterapeutas dermato funcionais e outros profissionais de saúde, USUÁRIOS da GESTEK, observados a natureza e o alcance definidos na Cláusula 8ª.
• LOGIN: e-mail, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar o SOFTWARE e o seu CADASTRO.
• MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO pela contratação de cada CICLO DE LICENÇA, conforme o Plano escolhido no ato da ASSINATURA, acrescido, quando houver, dos valores dos MÓDULOS ADICIONAIS contratados.
• SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à Plataforma GESTEK. Trocas periódicas das SENHAS, no período máximo de 60 (sessenta) dias, são altamente recomendadas pela GESTEK por questões de segurança. A GESTEK não tem acesso a esta SENHA; para recuperação de acesso, a GESTEK encaminhará mensagem ao e-mail cadastrado na Plataforma GESTEK para geração de nova SENHA pelo próprio USUÁRIO.
• SITE: portal eletrônico da GESTEK, localizado no endereço https://gestek.com.br/ e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar a Plataforma GESTEK e solicitar a disponibilização do SOFTWARE, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprio.
1.2. Aplicam-se ainda, para os fins deste Termo, as seguintes definições previstas na LGPD:
• DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, da LGPD).
• DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, da LGPD). Os dados de pacientes inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma GESTEK, tais como prontuários, anamneses e históricos clínicos, constituem dados pessoais sensíveis referentes à saúde.
• TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• SUBOPERADOR: terceiro contratado pelo operador para auxiliá-lo no tratamento de dados pessoais em nome do controlador, tais como provedores de hospedagem, meios de pagamento e serviços de envio de mensagens.
• ENCARREGADO (DPO): pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 5º, VIII, da LGPD.
• ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional (arts. 5º, XIX, e 55-A da LGPD).
• ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela GESTEK, do referido SOFTWARE, destinado a auxiliar os profissionais de saúde a gerenciar as informações de seus pacientes, além de providenciar uma solução completa de gerenciamento de uma clínica estética, dando acesso a diversas ferramentas, em linguajar acessível. O USUÁRIO ainda poderá acessar outros conteúdos de apoio e utilizar diversos serviços oferecidos pela própria GESTEK ou por terceiros parceiros da GESTEK, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma GESTEK. A Plataforma GESTEK possibilita a organização das informações dos pacientes do USUÁRIO, sem intervir no contato ou na inserção de ditas informações e procedimentos, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no seu LOGIN na Plataforma GESTEK. O SOFTWARE constitui ferramenta de gestão, organização e registro de informações, não constituindo sistema de apoio à decisão clínica, nos termos e com as ressalvas da Cláusula 8ª.
2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a GESTEK estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.3. O USUÁRIO está ciente e concorda que, ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações pessoais de seus pacientes na Plataforma GESTEK através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza, na qualidade de CONTROLADOR desses dados (Cláusula 7.2), por todas as informações ali inseridas, pela existência de base legal adequada para o seu tratamento nos termos da LGPD e por deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização do conteúdo inserido.
2.4. A GESTEK não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da GESTEK, que fazem integração com diversos sistemas, inclusive a Plataforma GESTEK, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como intermediária entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS na Plataforma GESTEK, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros da GESTEK, sem prejuízo das obrigações da GESTEK relativas aos SUBOPERADORES previstas na Cláusula 7.6. A GESTEK se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da GESTEK. A GESTEK não acessará informações de pacientes e seus prontuários, cujo sigilo seja protegido pela legislação brasileira ou pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial ou instrução expressa e documentada do USUÁRIO controlador para fins de suporte técnico, na forma da Cláusula 7.5.
2.5. A GESTEK não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de buscar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros e/ou parceiros. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao importar, exportar, usar e/ou contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a GESTEK, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente das partes contratantes a responsabilidade por todas as obrigações dela decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso a GESTEK será responsável por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da GESTEK, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável.
2.5.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como ré a GESTEK, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil. O USUÁRIO está ciente de que a GESTEK poderá excluir o USUÁRIO da Plataforma GESTEK, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificada a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo, garantido ao USUÁRIO o direito de exportação dos dados na forma da Cláusula 4.2.
2.6. A GESTEK facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS da mesma clínica e seus pacientes, intermediando a troca de informações na Plataforma GESTEK, desde que exista a anuência de cada um dos USUÁRIOS, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro do SOFTWARE. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO ou a qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para a Plataforma GESTEK, exceto as informações que possuem sigilo estabelecido por lei. O compartilhamento de dados entre USUÁRIOS vinculados a uma mesma conta tem como base legal a execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e destina-se exclusivamente à correta prestação dos serviços pelo SOFTWARE.
2.7. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou de qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através da GESTEK, a GESTEK atua como intermediária, utilizando meios de pagamento de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a GESTEK compartilhará com o Terceiro apenas as informações estritamente necessárias sobre as transações comerciais, na forma da Cláusula 7.6, e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da GESTEK, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.
2.8. A GESTEK, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma GESTEK, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS aqueles que não compactuem com estes princípios.
3.1. Para a criação da conta de acesso, o USUÁRIO deverá acessar o SITE e se cadastrar, informando à GESTEK todos os dados exigidos e responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O USUÁRIO deverá informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido, de uso único e exclusivo. Concluído o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso ao PERÍODO DE TESTE, na forma da Cláusula 4.9.1, não sendo exigida a informação de meio de pagamento nessa etapa. A escolha do Plano, da periodicidade e dos MÓDULOS ADICIONAIS, bem como o pagamento correspondente, constitui ato posterior e facultativo, praticado na forma da Cláusula 4.1. A GESTEK não efetua checagem aprofundada de informações ou de perfil dos USUÁRIOS no ato do CADASTRO, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1, não se responsabilizando pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma GESTEK.
3.1.1. A Plataforma GESTEK estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 98,97% (noventa e oito vírgula noventa e sete por cento) do tempo de disponibilidade por ano, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE, sempre que possível. Serviços contratados com terceiros e/ou parceiros da GESTEK e que dependam exclusivamente desses, como envio de SMS aos pacientes, mensagens de Whatsapp e Emissão Fiscal, não serão de responsabilidade da GESTEK, nem serão computados para efeito do nível de serviço acima descrito. O nível de serviço previsto nesta cláusula aplica-se aos CICLOS DE LICENÇA contratados e pagos, não se estendendo ao PERÍODO DE TESTE, disponibilizado a título gratuito.
3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de uso pessoal e intransferível, razão pela qual a GESTEK não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO, devendo este tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a GESTEK imediatamente, mediante apresentação de reclamação diretamente à GESTEK, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.1.4. A GESTEK disponibilizará suporte técnico a seus USUÁRIOS, em horário comercial, via Whatsapp, chat online e e-mail: suporte@gestek.com.br. Considera-se horário comercial das 8h30 às 18h00. Dentro desse horário, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível, em poucos minutos, podendo, excepcionalmente, ocorrer situações em que a resposta seja efetuada em até 5 (cinco) dias úteis. Não haverá atendimento de suporte técnico nos feriados nacionais, sem impedimento ao envio de e-mail ao setor de suporte técnico, cujas respostas serão disponibilizadas ao USUÁRIO em até 5 (cinco) dias úteis, contados do envio.
3.2. A GESTEK se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, podendo, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados, com fundamento na prevenção à fraude e na segurança do titular (arts. 7º, X, e 11, II, "g", da LGPD). Nestes casos, a GESTEK poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela GESTEK como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma GESTEK bloqueado até a regularização do CADASTRO, podendo a GESTEK inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da GESTEK e de seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS da mesma conta na Plataforma GESTEK, serão tratadas de forma confidencial pela GESTEK, na forma da Cláusula 7ª, e somente serão fornecidas a terceiros nos casos previstos em lei, no presente Termo, ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis, incluindo delegacias especializadas em crimes cibernéticos.
3.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a GESTEK poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da GESTEK; b) descumprir seus deveres de USUÁRIO; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma GESTEK e/ou de quaisquer serviços do SOFTWARE; d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; ou e) alguma forma de publicidade ou fim comercial, sem a autorização prévia da GESTEK, for utilizada. Em qualquer hipótese de cancelamento, será garantido ao USUÁRIO o direito de exportação dos dados na forma da Cláusula 4.2.
3.4. O SOFTWARE estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo. Pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma GESTEK, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I, e 180 da Lei nº 10.406/02.
3.4.1. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (pacientes menores de idade) inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma GESTEK deverá observar o disposto no art. 14 da LGPD, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, na qualidade de controlador, a obtenção do consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, quando esta for a base legal aplicável, ou a verificação de outra base legal admitida, observado sempre o melhor interesse da criança e do adolescente. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SOFTWARE como USUÁRIOS.
3.5. O apelido que o USUÁRIO utiliza na Plataforma GESTEK não poderá guardar semelhança com o nome GESTEK. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais sensíveis do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A GESTEK se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
3.6. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo pelo prazo de 1 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, mediante aviso prévio enviado ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando a GESTEK isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para a recuperação e eliminação de dados, aplicam-se os procedimentos previstos nas Cláusulas 4.2 e 7.8.
3.6.1. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com CICLO DE LICENÇA em vigor, a GESTEK manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, enquanto durar a relação contratual, na forma prevista na legislação e conforme as instruções do USUÁRIO controlador. Encerrada a relação contratual, por qualquer motivo, aplicam-se os procedimentos previstos nas Cláusulas 4.2, 4.5.2 e 7.8.
3.7. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela GESTEK como remuneração pela contratação de cada CICLO DE LICENÇA do SOFTWARE, paga de forma antecipada, mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.
3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, incluindo a LGPD e os códigos de ética e resoluções de sua categoria profissional, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela GESTEK e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.
3.9. A GESTEK não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e a qualidade do serviço de internet do USUÁRIO, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.1 acima e sem prejuízo do dever da GESTEK de analisar e corrigir os defeitos que lhe sejam comunicados, na forma da Cláusula 8.1.4.
3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários à fruição dos serviços oferecidos pela GESTEK, estando esta última isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
4.1. Da contratação. Durante ou após o PERÍODO DE TESTE, o USUÁRIO que desejar utilizar o SOFTWARE deverá contratar um CICLO DE LICENÇA, escolhendo, na Plataforma GESTEK ou no SITE, o Plano desejado, a periodicidade (mensal, semestral ou anual), a quantidade de usuários e os MÓDULOS ADICIONAIS que pretenda contratar, e efetuando o pagamento antecipado da MENSALIDADE correspondente, por meio de cartão de crédito, Pix ou outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela GESTEK, pelos valores previstos na página de planos da GESTEK. O acesso às funcionalidades contratadas é liberado após a confirmação do pagamento, na forma da Cláusula 4.9.
4.1.1. Da ausência de renovação automática. Cada CICLO DE LICENÇA é contratado de forma individual e por prazo determinado, iniciando-se na data da confirmação do pagamento e encerrando-se ao término do período contratado. Não há renovação automática da licença nem cobrança recorrente. Para continuar utilizando o SOFTWARE após o término de um CICLO DE LICENÇA, o USUÁRIO deverá praticar novo ato de contratação, repetindo os passos previstos na Cláusula 4.1: no Plano mensal, a cada mês; no Plano semestral, a cada 6 (seis) meses; e no Plano anual, a cada 12 (doze) meses. Não praticado novo ato de contratação, o acesso ao SOFTWARE será automaticamente bloqueado ao término do CICLO DE LICENÇA pago, sem que disso decorra qualquer valor devido pelo USUÁRIO.
4.1.2. Do encerramento por iniciativa do USUÁRIO. Como não há renovação automática, o USUÁRIO não necessita praticar qualquer ato de cancelamento para encerrar sua relação com a GESTEK, bastando não contratar novo CICLO DE LICENÇA. Caso deseje interromper a utilização antes do término de um CICLO DE LICENÇA já pago, o USUÁRIO poderá comunicá-lo pelos canais de suporte ou por recurso próprio disponibilizado na Plataforma GESTEK, hipótese em que o acesso permanecerá disponível até o término do período pago ou será bloqueado antes, a seu pedido. No Plano mensal, não haverá devolução da MENSALIDADE referente ao ciclo em curso, tendo em vista o seu caráter antecipado e a integral disponibilização do serviço no período. Nos Planos semestral e anual, observar-se-á o disposto na Cláusula 4.1.3. Ressalvam-se, em qualquer caso, as hipóteses das Cláusulas 5.2, 9.1.1 e 9.3.
4.1.3. Do encerramento antecipado nos Planos semestral e anual. Os Planos semestral e anual são contratados com desconto em relação ao valor mensal, em razão do período de licença mais longo. Caso o USUÁRIO solicite o encerramento antes do término do CICLO DE LICENÇA, incidirá multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo remanescente, assim entendido o valor proporcional ao período contratado e ainda não utilizado. Apurados o valor proporcional ao período efetivamente utilizado e a multa, a GESTEK restituirá ao USUÁRIO o saldo resultante em até 30 (trinta) dias contados do pedido de encerramento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que possível. Caso o pagamento tenha sido parcelado e existam parcelas vincendas, a GESTEK poderá, alternativamente, promover o cancelamento parcial da transação junto ao meio de pagamento, retendo o valor proporcional ao período utilizado acrescido da multa prevista nesta cláusula, ou cobrar do USUÁRIO o saldo devido, quando os valores já recebidos forem inferiores a esse total.
4.1.4. Da natureza e da justificativa da multa. A multa prevista na Cláusula 4.1.3 tem natureza compensatória e não punitiva, correspondendo à pré-estimativa das perdas efetivamente suportadas pela GESTEK em razão do encerramento antecipado, notadamente: (i) a manutenção de capacidade de armazenamento e de processamento contratada e reservada junto a provedores de data center pelo período integral do CICLO DE LICENÇA, cujo custo é assumido antecipadamente pela GESTEK e não é reduzido de forma proporcional em caso de encerramento antecipado; (ii) os custos de implantação, migração de dados, configuração, parametrização, treinamento e suporte de início de uso, concentrados no princípio da relação e economicamente amortizados ao longo do período contratado; (iii) a recomposição parcial do desconto concedido em razão do compromisso de permanência pelo período contratado, superior ao valor que seria devido caso a contratação tivesse ocorrido no Plano mensal; e (iv) os custos de licenciamento de tecnologias, serviços e integrações de terceiros dimensionados e contratados pela GESTEK com base no período contratado. A multa não incidirá nas hipóteses das Cláusulas 5.2, 9.1.1 e 9.3.
4.2. Ao encerrar a sua relação com a GESTEK, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do último dia de disponibilidade de acesso na Plataforma GESTEK, para exportar os seus dados e os dados de seus pacientes. Após este prazo, os dados pessoais serão eliminados dos sistemas ativos da GESTEK, na forma da Cláusula 7.8, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD (tais como cumprimento de obrigação legal ou regulatória), bem como a conservação fundada no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (arts. 7º, VI, e 11, II, "d", da LGPD). O USUÁRIO tem ciência de que, pelos códigos de ética e pela legislação aplicáveis à sua profissão, possui a obrigação de manter cópia dos prontuários e demais documentos de seus pacientes pelos prazos exigidos em lei, independentemente dos serviços fornecidos pela Plataforma GESTEK.
4.3. Novas ASSINATURAS, novos usuários e a contratação de cada novo CICLO DE LICENÇA observarão os valores vigentes na data da respectiva contratação, previstos nos planos no SITE da GESTEK. A adição de novos usuários, vinculados a uma mesma ASSINATURA, gerará custo adicional, conforme previsto no SITE da GESTEK, sendo cobrado o valor proporcional ao período restante do CICLO DE LICENÇA em vigência no ato da contratação.
4.4. Dos MÓDULOS ADICIONAIS. No valor da MENSALIDADE do Plano não estão incluídos os MÓDULOS ADICIONAIS, tais como o serviço de disparos de avisos via SMS, o módulo de emissão de notas fiscais e o módulo de integração com o Whatsapp. Ao optar pela contratação destes serviços, o USUÁRIO pagará os valores indicados na página de Planos do SITE, de forma antecipada e em conjunto com a MENSALIDADE do CICLO DE LICENÇA. As condições de consumo, a validade e o tratamento de eventual saldo não utilizado observarão o previsto na página de Planos do SITE. Os valores dos MÓDULOS ADICIONAIS poderão sofrer alterações, de acordo com modificações realizadas pelas operadoras de telefonia celular e por outros terceiros fornecedores, aplicando-se as alterações na forma da Cláusula 4.6. Os MÓDULOS ADICIONAIS não são disponibilizados durante o PERÍODO DE TESTE.
4.5. Da ausência de nova contratação e do bloqueio. Sendo a licença pré-paga e não havendo renovação automática, a não contratação de novo CICLO DE LICENÇA não configura inadimplência e não gera débito, multa, juros ou encargos de qualquer natureza em desfavor do USUÁRIO. Não confirmado o pagamento de novo CICLO DE LICENÇA até o término do ciclo vigente, o acesso ao SOFTWARE será bloqueado no primeiro dia subsequente ao término do período pago, permanecendo bloqueado até a efetiva contratação e confirmação de pagamento de novo ciclo. O bloqueio não implica, por si só, a eliminação dos dados, que observará o disposto na Cláusula 4.5.2.
4.5.1. Do estorno, da contestação e do chargeback. Caso, após a liberação do acesso, o pagamento de um CICLO DE LICENÇA ou de MÓDULOS ADICIONAIS venha a ser estornado, cancelado, contestado ou revertido por qualquer motivo, inclusive por contestação junto à administradora ou credenciadora de cartão de crédito (chargeback), por devolução de Pix ou por devolução bancária, a GESTEK poderá bloquear imediatamente o acesso ao SOFTWARE, permanecendo o USUÁRIO devedor: (i) do valor proporcional ao período de licença efetivamente utilizado até a data do bloqueio; (ii) do valor integral dos MÓDULOS ADICIONAIS efetivamente consumidos, ainda que a contestação abranja a totalidade da cobrança; e (iii) da multa prevista na Cláusula 4.1.3, quando se tratar de Plano semestral ou anual e o estorno resultar em encerramento antecipado. Sobre esses valores incidirão multa de 2% (dois por cento), correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do estorno, além das despesas de cobrança comprovadamente incorridas. A GESTEK poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos e condicionar nova contratação à quitação dos valores pendentes. O disposto nesta cláusula não se aplica quando o estorno decorrer de cobrança indevida praticada pela GESTEK, de fraude comprovada contra o USUÁRIO ou do exercício de direito legalmente assegurado ao USUÁRIO.
4.5.2. Dos dados após o bloqueio. Efetuado o bloqueio do acesso nas hipóteses das Cláusulas 4.5 e 4.5.1, a GESTEK enviará ao e-mail cadastrado do USUÁRIO comunicação com as instruções para exportação dos dados, que poderá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias contados do bloqueio. Ao término desse prazo, os dados serão eliminados na forma da Cláusula 7.8, não havendo responsabilidade da GESTEK pela perda das informações, ressalvadas as hipóteses de conservação ali previstas. Permanece o USUÁRIO obrigado, na qualidade de profissional de saúde e de controlador, a manter cópia dos prontuários e documentos de seus pacientes pelos prazos exigidos em lei e pelos respectivos códigos de ética.
4.6. Da alteração de valores. Não há reajuste automático de valores. O preço de um CICLO DE LICENÇA já contratado e pago permanece inalterado até o seu término. A GESTEK reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os valores dos Planos, dos usuários adicionais e dos MÓDULOS ADICIONAIS divulgados no SITE, tendo como parâmetro, entre outros fatores, a variação do IGP-M ou do índice que vier a substituí-lo, a evolução dos custos de infraestrutura e os valores praticados por terceiros fornecedores. Os novos valores aplicar-se-ão exclusivamente aos CICLOS DE LICENÇA contratados após a sua entrada em vigor, de modo que, na oportunidade de contratação de novo ciclo, o USUÁRIO pagará o valor então vigente. Os USUÁRIOS com CICLO DE LICENÇA em vigor serão comunicados das alterações de valores por e-mail e/ou por aviso na Plataforma GESTEK, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término do ciclo vigente, de modo que possam decidir livremente sobre a contratação do ciclo seguinte.
4.7. Da inexistência de débito pelo período bloqueado. O término de um CICLO DE LICENÇA sem nova contratação não gera cobrança, e nenhum valor será devido pelo USUÁRIO em razão do período em que o acesso permanecer bloqueado. Para retomar o acesso, o USUÁRIO deverá contratar novo CICLO DE LICENÇA pelos valores vigentes na data da nova contratação, ficando a disponibilidade dos dados anteriormente inseridos condicionada aos prazos de conservação e eliminação previstos nas Cláusulas 4.5.2 e 7.8.
4.8. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar os valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto serão repassados ao USUÁRIO e somados aos valores vigentes, aplicando-se aos CICLOS DE LICENÇA contratados após a alteração, na forma da Cláusula 4.6, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
4.9. A Plataforma GESTEK está integrada a meio de pagamento digital, assim o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso ao SOFTWARE diretamente no ambiente da GESTEK. O acesso às funcionalidades contratadas será liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pelo meio de pagamento, podendo, em casos excepcionais que dependam de compensação ou de análise antifraude pelo Terceiro, ser processado em até 72 (setenta e duas) horas.
4.9.1. Do PERÍODO DE TESTE. A GESTEK disponibiliza, mediante a simples conclusão do CADASTRO e sem necessidade de informar meio de pagamento, um PERÍODO DE TESTE gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados da data do CADASTRO, durante o qual o USUÁRIO poderá utilizar as funcionalidades do SOFTWARE incluídas no Plano em avaliação. Os MÓDULOS ADICIONAIS não são disponibilizados durante o PERÍODO DE TESTE, por dependerem de contratação específica e de serviços de terceiros remunerados por consumo, tais como o envio de SMS, a integração com Whatsapp e a emissão de documentos fiscais. Qualquer dado que o USUÁRIO inserir no SOFTWARE e qualquer personalização efetuada nele durante o PERÍODO DE TESTE se perderá, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO contrate um CICLO DE LICENÇA na forma da Cláusula 4.1; ou (ii) exporte os dados antes do final do PERÍODO DE TESTE. Após 30 (trinta) dias contados do fim do PERÍODO DE TESTE sem que haja contratação, todos os dados do USUÁRIO serão eliminados na forma da Cláusula 7.8, sendo obrigação do profissional da saúde manter cópia destes arquivos pelo prazo exigido em lei e pelos respectivos códigos de ética e resoluções.
4.9.2. Da avaliação prévia e da natureza da contratação. O PERÍODO DE TESTE é disponibilizado gratuitamente e sem qualquer compromisso justamente para que o USUÁRIO conheça, experimente e avalie integralmente as funcionalidades do SOFTWARE antes de efetuar qualquer pagamento, de modo que a contratação de um CICLO DE LICENÇA ocorre com pleno conhecimento prévio do produto e de sua adequação às necessidades do USUÁRIO. As partes reconhecem que a contratação do SOFTWARE destina-se ao exercício da atividade profissional e econômica do USUÁRIO, integrando sua cadeia produtiva como insumo de gestão, não se caracterizando, como regra, relação de consumo. Por essa razão, contratado e confirmado o pagamento de um CICLO DE LICENÇA, não haverá devolução dos valores correspondentes ao ciclo em curso, ressalvadas exclusivamente as hipóteses expressamente previstas neste Termo, notadamente as das Cláusulas 4.1.3, 5.2, 9.1.1, 9.3 e 11.2. Na hipótese excepcional de o USUÁRIO vir a ser qualificado como consumidor nos termos da legislação aplicável, prevalecerão os direitos que lhe forem legalmente assegurados.
5.1. A GESTEK poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE, sendo o USUÁRIO comunicado por e-mail e/ou por aviso dentro da própria Plataforma GESTEK. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, deverá cessar o uso do SOFTWARE e comunicar o encerramento de sua relação com a GESTEK, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a GESTEK deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições, cujo Termo continuará vinculando as partes. Alterações que impliquem novo tratamento de dados pessoais fundado em consentimento dependerão de manifestação específica do USUÁRIO, na forma da LGPD.
5.2. Caso o encerramento seja motivado pelas novas condições do Termo, não haverá incidência da multa prevista na Cláusula 4.1.3, sendo restituído ao USUÁRIO o valor proporcional ao período contratado e não utilizado do CICLO DE LICENÇA em curso, em até 30 (trinta) dias.
6.1. O SOFTWARE poderá ser utilizado para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações de seus pacientes, financeiro e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma GESTEK. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da GESTEK ou pela lei vigente a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma GESTEK que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a: (I) quaisquer atividades ilícitas e/ou vedadas à comunidade de profissionais de saúde; (II) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (III) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (IV) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (V) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários à moral e aos bons costumes; (VI) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (VII) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma GESTEK e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (VIII) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar a identidade e/ou autoria dos transgressores; (IX) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (X) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética de profissionais de saúde e/ou que se caracterizem como ilícitos penais ou contravenções.
6.1.1. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas, e a GESTEK não assume nenhuma responsabilidade pela existência delas na Plataforma GESTEK, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independentemente de aviso prévio. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável, perante a GESTEK ou terceiros, pela transgressão das regras que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a GESTEK isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.
6.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da GESTEK; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a GESTEK e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da GESTEK ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela GESTEK; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do CADASTRO como USUÁRIO da GESTEK, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou dos prejuízos civis que possam causar aos demais USUÁRIOS.
6.3. Caso a GESTEK verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição do presente Termo ou praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já descritas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
6.4. Do respeito mútuo no relacionamento e no atendimento. A GESTEK compromete-se a tratar os USUÁRIOS com urbanidade, respeito e profissionalismo em todos os seus canais de relacionamento, e exige a mesma conduta do USUÁRIO, de seus sócios, prepostos, colaboradores e representantes em relação aos colaboradores e prestadores de serviço da GESTEK. É expressamente vedado, em qualquer canal ou situação de interação — atendimentos de suporte por Whatsapp, chat, e-mail ou telefone, reuniões, demonstrações, apresentações, treinamentos, implantações, visitas, eventos e redes sociais: (i) o emprego de linguagem ofensiva, agressiva, vexatória ou humilhante, xingamentos, gritos e ameaças; (ii) a prática de assédio moral ou sexual; (iii) manifestações discriminatórias de qualquer natureza, inclusive as fundadas em raça, cor, etnia, origem, sexo, gênero, orientação sexual, religião, idade, deficiência ou condição social; e (iv) a intimidação, a coação ou a exposição indevida de colaboradores da GESTEK, inclusive mediante divulgação de sua imagem, nome ou dados pessoais.
6.4.1. Constatada conduta vedada na Cláusula 6.4, a GESTEK poderá, de forma gradativa ou imediata, conforme a gravidade e a reiteração do caso: (i) advertir formalmente o USUÁRIO; (ii) restringir o atendimento a canais escritos e a interlocutores previamente designados; (iii) suspender temporariamente o atendimento não essencial, preservados os atendimentos indispensáveis à continuidade do serviço e à segurança dos dados; e (iv) rescindir o presente Termo na forma da Cláusula 9.3. Para o exercício regular desses direitos, a GESTEK poderá registrar e conservar os relatos de seus colaboradores, as comunicações escritas mantidas com o USUÁRIO e as gravações de atendimento realizadas com prévia informação ao USUÁRIO, observado o disposto nas Cláusulas 7.8 e 7.9.
7.1. A GESTEK está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma GESTEK, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (art. 6º da LGPD). O tratamento de dados pessoais pela GESTEK é detalhado na Política de Privacidade disponível no SITE, que integra o presente Termo para todos os fins. Em caso de divergência entre este Termo e a Política de Privacidade, prevalecerá o disposto neste Termo.
7.2. Dos papéis no tratamento de dados. Para os fins da LGPD, as partes reconhecem que: (i) em relação aos dados pessoais dos USUÁRIOS coletados no CADASTRO e durante o uso da Plataforma GESTEK (dados cadastrais, de contato, de pagamento e de navegação), a GESTEK atua como CONTROLADORA; e (ii) em relação aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis de pacientes e demais titulares inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma GESTEK (tais como prontuários, anamneses, históricos clínicos, agendamentos e dados financeiros de pacientes), o USUÁRIO atua como CONTROLADOR e a GESTEK como OPERADORA, realizando o tratamento exclusivamente em nome do USUÁRIO e conforme as suas instruções lícitas, materializadas neste Termo e nas funcionalidades do SOFTWARE.
7.2.1. Na qualidade de CONTROLADOR dos dados de seus pacientes, cabe exclusivamente ao USUÁRIO: (i) identificar e assegurar a base legal adequada para o tratamento, observando, quanto aos dados sensíveis de saúde, as hipóteses do art. 11 da LGPD (em especial a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde — art. 11, II, "f"); (ii) prestar aos titulares as informações exigidas pelos arts. 9º e 18 da LGPD; (iii) atender às requisições de direitos formuladas pelos titulares de dados de pacientes; e (iv) observar os prazos legais e éticos de guarda de prontuários e documentos de saúde.
7.2.2. Na qualidade de OPERADORA, a GESTEK: (i) tratará os dados de pacientes somente conforme as instruções do USUÁRIO e para as finalidades de prestação dos serviços objeto deste Termo; (ii) não acessará o conteúdo de prontuários e informações clínicas de pacientes, exceto mediante ordem judicial ou solicitação expressa e documentada do USUÁRIO para fins de suporte técnico, limitada ao estritamente necessário; (iii) auxiliará o USUÁRIO, na medida do razoável e mediante solicitação, no atendimento a requisições de titulares e de autoridades; e (iv) comunicará ao USUÁRIO a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, na forma da Cláusula 7.9.
7.3. Dos dados tratados e das finalidades. A GESTEK, na qualidade de controladora, trata os seguintes dados pessoais dos USUÁRIOS: (i) dados cadastrais e profissionais (nome, e-mail, telefone, dados da clínica, registro profissional), para a criação e gestão da conta, prestação de suporte e cumprimento deste Termo; (ii) dados de pagamento, compartilhados com o meio de pagamento parceiro exclusivamente para o processamento das cobranças; (iii) dados técnicos e de navegação (endereço IP, sistema operacional, tipo de navegador, registros de acesso e cookies), para segurança, cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet, prevenção a fraudes e melhoria da Plataforma GESTEK; e (iv) registros de atendimento e de relacionamento (mensagens de suporte, e-mails, relatos de colaboradores e gravações realizadas com prévia informação), para prestação de suporte e exercício regular de direitos, na forma das Cláusulas 6.4.1 e 7.4.
7.4. Das bases legais. O tratamento de dados pessoais pela GESTEK, na qualidade de controladora, fundamenta-se: (i) na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD), para as atividades necessárias à prestação dos serviços; (ii) no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), como a guarda de registros de acesso e de documentos fiscais; (iii) no legítimo interesse (art. 7º, IX), para a segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e envio de comunicações sobre o próprio serviço, sempre mediante avaliação de impacto ao titular; e (iv) no consentimento (art. 7º, I), para finalidades específicas assim indicadas, como o recebimento de comunicações de marketing de parceiros e o uso de imagem previsto na Cláusula 12.3, hipóteses em que o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento.
7.5. Do sigilo das informações de saúde. A GESTEK não acessará quaisquer informações de pacientes e seus prontuários, cujo sigilo seja protegido pela legislação brasileira ou pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial ou solicitação expressa e documentada do USUÁRIO controlador, para fins de suporte técnico, limitando-se, nesse caso, ao estritamente necessário para o atendimento da solicitação. É vedado à GESTEK utilizar dados de pacientes para finalidades próprias, inclusive comerciais, ressalvado o uso de dados anonimizados na forma da Cláusula 7.12.
7.6. Do compartilhamento e dos suboperadores. A GESTEK poderá compartilhar dados pessoais com: (i) SUBOPERADORES contratados para viabilizar a prestação dos serviços, tais como provedores de hospedagem e infraestrutura (data centers), meios de pagamento, serviços de envio de SMS e e-mail, provedores de mensageria via Whatsapp e provedores de emissão de documentos fiscais, exclusivamente na medida necessária à execução dos serviços; (ii) autoridades públicas, mediante obrigação legal, regulatória ou ordem judicial; e (iii) demais USUÁRIOS vinculados à mesma conta, na forma da Cláusula 2.6. A GESTEK exige contratualmente de seus SUBOPERADORES compromissos de confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a LGPD compatíveis com os assumidos neste Termo. A GESTEK não vende dados pessoais de USUÁRIOS ou de pacientes.
7.7. Do local de armazenamento e da transferência internacional. Os dados pessoais tratados por meio da Plataforma GESTEK, incluindo os dados de pacientes inseridos pelos USUÁRIOS, são armazenados em data centers localizados no Brasil. Excepcionalmente, poderão ser tratados em servidores localizados no exterior: (i) dados técnicos e de navegação coletados no SITE por ferramentas de análise de terceiros, como o Google Analytics; e (ii) dados necessários ao funcionamento dos MÓDULOS ADICIONAIS que dependam de plataformas de terceiros, como a integração com o Whatsapp, hipótese em que o conteúdo das mensagens e os dados de contato são processados pela plataforma do respectivo fornecedor. Nessas e em outras hipóteses, a transferência internacional observará os arts. 33 e seguintes da LGPD e a regulamentação da ANPD.
7.8. Da retenção e eliminação. Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Encerrada a relação contratual e transcorrido o prazo de exportação previsto na Cláusula 4.2, os dados pessoais serão eliminados dos sistemas ativos da GESTEK, ressalvadas: (i) as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD, em especial o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (por exemplo, guarda de registros de acesso por 6 meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, e de documentos fiscais pelos prazos da legislação tributária) e o uso exclusivo da GESTEK, vedado o acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados; e (ii) a conservação fundada no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (arts. 7º, VI, e 11, II, "d", da LGPD), hipótese em que os dados serão mantidos pelo prazo prescricional aplicável. Cópias de segurança (backups) serão eliminadas conforme os ciclos técnicos de rotação, em prazo razoável.
7.9. Da segurança e da comunicação de incidentes. A GESTEK adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), incluindo criptografia no tráfego de dados, controle de acessos, registro de logs e políticas internas de segurança da informação. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a GESTEK comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados (ou ao USUÁRIO controlador, quando se tratar de dados de pacientes), em prazo razoável e na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, informando a natureza dos dados afetados, os riscos relacionados e as medidas adotadas.
7.10. Dos direitos dos titulares. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais poderá requerer à GESTEK, a qualquer momento e gratuitamente: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial; (vi) a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais a GESTEK realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) a revogação do consentimento. As requisições relativas a dados de pacientes deverão ser dirigidas ao respectivo profissional ou clínica (USUÁRIO), na qualidade de controlador, cabendo à GESTEK, quando acionada diretamente pelo titular, orientá-lo e comunicar o USUÁRIO.
7.10.1. Do Encarregado (DPO). A GESTEK indicou como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais Vinícius Mutterle, que poderá ser contatado pelo e-mail lgpd@gestek.com.br, canal por meio do qual os titulares e a ANPD poderão apresentar requisições, comunicações e reclamações relativas ao tratamento de dados pessoais. As requisições serão respondidas nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD, observado, quanto à confirmação de tratamento e ao acesso aos dados, o prazo de até 15 (quinze) dias do art. 19, II, da LGPD, quando aplicável.
7.11. Dos cookies. A GESTEK utiliza cookies e tecnologias similares para permitir a correta identificação do USUÁRIO, viabilizar funcionalidades essenciais da Plataforma GESTEK, garantir a segurança e melhorar a experiência de uso, conforme detalhado na Política de Privacidade e de Cookies disponível no SITE. Cookies não essenciais somente serão utilizados mediante consentimento do USUÁRIO, que poderá gerenciá-los por meio das configurações disponibilizadas no SITE e/ou de seu navegador. O USUÁRIO está ciente de que o bloqueio de cookies essenciais poderá comprometer a experiência de uso e determinadas funcionalidades da Plataforma GESTEK.
7.12. Dos dados anonimizados e estatísticas. A GESTEK poderá utilizar dados anonimizados, que não permitam a identificação direta ou indireta de qualquer titular, para o mapeamento de informações de mercado, formação de estatísticas, melhoria dos serviços e desenvolvimento de novas funcionalidades. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD, desde que o processo de anonimização não seja revertido.
7.13. Das comunicações. A GESTEK poderá enviar ao USUÁRIO comunicações de caráter informativo e operacional, inerentes aos serviços prestados sob este Termo (avisos de vencimento de CICLO DE LICENÇA, cobrança, manutenção, segurança e atualizações), com fundamento na execução do contrato. Comunicações de natureza comercial e ofertas de parceiros somente serão enviadas mediante consentimento do USUÁRIO (opt-in), que poderá, a qualquer momento e de forma gratuita e facilitada, solicitar o cancelamento do recebimento (opt-out) pela Plataforma GESTEK ou pelo link disponível no próprio e-mail recebido.
7.14. O USUÁRIO que encerrar sua relação com a GESTEK terá seus dados pessoais eliminados na forma das Cláusulas 4.2, 4.5.2 e 7.8. Registros e operações anteriores ao encerramento poderão ser conservados exclusivamente nas hipóteses do art. 16 da LGPD, pelos prazos legais aplicáveis.
7.15. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SOFTWARE na Plataforma GESTEK, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de proteção de dados pessoais, de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
8.1. Da natureza e do alcance do SOFTWARE. A GESTEK disponibilizará ao USUÁRIO o SOFTWARE, conforme o Plano que contratou, de acordo com seus interesses. O SOFTWARE é ferramenta de gestão, organização, registro e consulta de informações, destinada a apoiar a administração da clínica e a documentação dos atendimentos. O SOFTWARE não constitui sistema de apoio à decisão clínica, não realiza diagnóstico, não prescreve, não valida conduta terapêutica, não emite parecer técnico e não substitui a anamnese, o exame e a avaliação profissional. O conteúdo dos registros, prontuários, anamneses, cálculos, valores, documentos e informações inseridos ou gerados na Plataforma GESTEK é de responsabilidade do USUÁRIO, a quem incumbe verificar sua exatidão, adequação e completude, com base em seus conhecimentos profissionais e nas normas de sua categoria.
8.1.1. Do dever de conferência. O USUÁRIO obriga-se a conferir, antes de qualquer utilização assistencial, financeira, contábil ou fiscal, a exatidão dos dados, cálculos, relatórios, valores, documentos fiscais e informações apresentados pelo SOFTWARE, especialmente aqueles que subsidiem decisão clínica, cobrança de paciente, apuração de custos, margens, preços ou tributos. O USUÁRIO reconhece que dispõe de meios próprios e independentes para essa conferência e que a adoção de qualquer informação apresentada pelo SOFTWARE, sem a devida verificação, dá-se por sua conta e risco.
8.1.2. Dos recursos auxiliares de sinalização e alertas. O SOFTWARE pode disponibilizar recursos auxiliares de sinalização, tais como a exibição de alertas relativos a alergias e contraindicações. O USUÁRIO reconhece e concorda que tais recursos: (i) operam exclusivamente a partir das informações previamente inseridas, mantidas e atualizadas pelo próprio USUÁRIO no SOFTWARE, dependendo integralmente da completude, da exatidão e da atualidade desse registro; (ii) possuem natureza acessória e de conveniência, destinando-se a auxiliar a organização e a evidenciação de informação já conhecida e registrada pelo USUÁRIO, e não constituem avaliação clínica, triagem, verificação independente ou base de conhecimento clínico mantida pela GESTEK; e (iii) não substituem, em nenhuma hipótese, a anamnese, a investigação e a avaliação profissional a cargo do USUÁRIO. A eventual ausência, falha, atraso ou não acionamento de um alerta não exime o USUÁRIO do dever de investigar e confirmar, por seus próprios meios e a cada atendimento, alergias, contraindicações, intercorrências e demais condições do paciente antes da realização de qualquer procedimento, permanecendo integralmente com o USUÁRIO a responsabilidade técnica e profissional pelo ato praticado, nos termos das normas de sua categoria.
8.1.3. Dos módulos fiscais e financeiros. Os recursos de apuração financeira, precificação, controle de custos e emissão de documentos fiscais operam a partir dos parâmetros, alíquotas, cadastros e valores informados e mantidos pelo próprio USUÁRIO ou por seu contador, sendo do USUÁRIO a responsabilidade pela correta configuração desses parâmetros e pela conferência dos resultados apresentados, bem como pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, na forma da Cláusula 8.6. A GESTEK não presta consultoria contábil, tributária ou financeira.
8.1.4. Da comunicação e da correção de defeitos. O USUÁRIO obriga-se a comunicar à GESTEK, imediatamente e pelos canais de suporte, qualquer erro, inconsistência, comportamento inesperado ou suspeita de defeito que identifique no SOFTWARE, abstendo-se de utilizar a funcionalidade afetada até o devido esclarecimento. A GESTEK compromete-se a analisar as comunicações recebidas e a envidar seus melhores esforços para corrigir, em prazo razoável e conforme a criticidade, os defeitos confirmados. A ausência de comunicação tempestiva pelo USUÁRIO, quando o defeito lhe fosse perceptível, será considerada na apuração da extensão de eventual responsabilidade, nos termos do art. 945 do Código Civil.
8.1.5. Da limitação de responsabilidade. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a GESTEK não responderá por lucros cessantes, perda de receita, perda de clientela, perda de chance, danos reputacionais, danos indiretos ou consequenciais suportados pelo USUÁRIO em razão do uso, do mau uso ou da indisponibilidade do SOFTWARE, e a responsabilidade total da GESTEK por perdas e danos decorrentes deste Termo, de qualquer natureza e por qualquer fundamento, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO à GESTEK nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilização. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da GESTEK, às hipóteses de responsabilidade previstas nos arts. 42 a 44 da LGPD, aos danos decorrentes de violação de segurança de dados pessoais imputável à GESTEK, nem às hipóteses em que a limitação seja vedada pela legislação aplicável, notadamente pelo Código de Defesa do Consumidor, quando incidente.
8.1.6. Da responsabilidade técnica e profissional. O USUÁRIO declara-se ciente de que a responsabilidade pelo ato profissional, pelo diagnóstico, pela indicação, pela execução e pelo acompanhamento de procedimentos, pela veracidade e guarda do prontuário e pelo dever de informação ao paciente é exclusivamente sua e dos profissionais habilitados que atuem sob sua responsabilidade, nos termos da legislação e das resoluções de sua categoria, não sendo tal responsabilidade transferida à GESTEK pela simples utilização do SOFTWARE.
8.1.7. O USUÁRIO declara-se ciente das condições de recebimento e uso do SOFTWARE e não responsabilizará a GESTEK pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo esta de sua inteira e exclusiva responsabilidade. O USUÁRIO está ciente de que qualquer ação judicial promovida por terceiros contra a GESTEK, tendo como fundamento o uso das informações presentes na Plataforma GESTEK inseridas pelo USUÁRIO, ensejará a denunciação à lide do USUÁRIO, que ficará responsável por todos os custos e despesas decorrentes do processo judicial, cabendo ainda à GESTEK o direito de regresso em face do USUÁRIO caso a GESTEK responda por eventual condenação arbitrada, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade da GESTEK como operadora previstas nos arts. 42 a 44 da LGPD.
8.2. A GESTEK não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A GESTEK também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma GESTEK em virtude de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à GESTEK nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, a Plataforma GESTEK poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da GESTEK.
8.3. O USUÁRIO indenizará a GESTEK, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrente de suas atividades na Plataforma GESTEK, independentemente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da GESTEK, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. Da mesma forma, a GESTEK responderá perante o USUÁRIO pelos danos que causar em decorrência do descumprimento de suas obrigações como OPERADORA, nos termos dos arts. 42 a 44 da LGPD.
8.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como ré a GESTEK, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Código de Processo Civil.
8.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a GESTEK e o USUÁRIO.
8.6. A GESTEK tem como objetivo prover os conhecimentos e as ferramentas necessários para os USUÁRIOS atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, a GESTEK não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.
9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico no ato do CADASTRO e permanecendo em vigor enquanto o USUÁRIO mantiver conta ativa na Plataforma GESTEK, independentemente da existência de CICLO DE LICENÇA contratado. A GESTEK poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, devendo este quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mau uso dos serviços pelo USUÁRIO. Em qualquer hipótese de rescisão, será garantido ao USUÁRIO o direito de exportação dos dados na forma da Cláusula 4.2, seguida da eliminação prevista na Cláusula 7.8.
9.1.1. Caso a GESTEK rescinda unilateralmente a prestação dos serviços sem justa causa, haverá devolução dos valores proporcionais ao período contratado e não utilizado do CICLO DE LICENÇA em curso, sem incidência da multa prevista na Cláusula 4.1.3.
9.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da GESTEK e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e as políticas de segurança e privacidade; (d) pela existência de valores devidos e não quitados, nas hipóteses da Cláusula 4.5.1; e (e) pela prática de conduta vedada na Cláusula 6.4, na forma da Cláusula 9.3.
9.3. Da rescisão por conduta desrespeitosa. Sem prejuízo das medidas previstas na Cláusula 6.4.1, a GESTEK poderá rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita ao USUÁRIO com a exposição do motivo, quando o USUÁRIO, seus sócios, prepostos, colaboradores ou representantes praticarem conduta vedada na Cláusula 6.4 em relação a colaboradores ou prestadores de serviço da GESTEK. Nessa hipótese: (i) o acesso será bloqueado na data indicada na comunicação, observado o prazo de exportação de dados da Cláusula 4.2; (ii) será restituído ao USUÁRIO o valor proporcional ao período contratado e não utilizado do CICLO DE LICENÇA em curso, em até 30 (trinta) dias; e (iii) não haverá incidência de multa rescisória para nenhuma das partes, inclusive da multa prevista na Cláusula 4.1.3, ressalvada a responsabilidade civil por eventuais danos morais ou materiais efetivamente causados aos colaboradores atingidos ou à GESTEK, a ser apurada nos termos da legislação.
10.1. O uso comercial da expressão "GESTEK" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma GESTEK, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da GESTEK e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela GESTEK. Os dados pessoais inseridos pelos USUÁRIOS não constituem propriedade da GESTEK, sendo tratados exclusivamente na forma da Cláusula 7ª.
10.2. A Plataforma GESTEK poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela GESTEK. Como não possui controle sobre esses sites, a GESTEK não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou de solidariedade da GESTEK para com esses sites e seus conteúdos.
10.3. Deverá ser expressamente autorizada pela GESTEK a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma GESTEK, uma vez que o mero uso da Plataforma GESTEK pelo USUÁRIO não significa, em nenhuma hipótese, a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.
11.1. As comunicações entre GESTEK e USUÁRIO observarão o disposto na Cláusula 7.13, sendo as comunicações comerciais e de parceiros condicionadas ao consentimento prévio do USUÁRIO, revogável a qualquer tempo.
11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológico, a GESTEK poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidades ou aplicações, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SOFTWARE, prestados nos termos do presente Termo. Caso a alteração ou a descontinuidade de funcionalidade essencial ocorra no curso de um CICLO DE LICENÇA já pago e comprometa de forma relevante a utilidade do Plano contratado, o USUÁRIO poderá encerrar a relação sem incidência da multa prevista na Cláusula 4.1.3, com devolução do valor proporcional ao período não utilizado.
11.3. A tolerância da GESTEK com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a GESTEK de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
11.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a GESTEK poderá ceder os serviços da Plataforma GESTEK, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, permanecendo o cessionário vinculado às obrigações de proteção de dados previstas na Cláusula 7ª.
11.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e para qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contemplados, mesmo após sua eventual rescisão, as partes adotam a solução do conflito por via judicial, elegendo desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
12.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) instalar e manter atualizados programas anti-spyware, antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao SOFTWARE; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não a fornecendo a terceiros; e) notificar imediatamente a GESTEK caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou de uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica no ato do CADASTRO, mediante o clique no botão "Aceito os Termos de Uso", independentemente de qualquer contratação onerosa; h) que, na qualidade de controlador dos dados de seus pacientes, cumprirá as obrigações que lhe são atribuídas pela LGPD e pela Cláusula 7ª deste Termo; i) estar ciente de que não há renovação automática da licença e de que a continuidade do acesso ao SOFTWARE depende de nova contratação, autônoma em relação aos ciclos anteriores, a cada CICLO DE LICENÇA, na forma da Cláusula 4.1.1;; j) estar ciente de que o SOFTWARE não constitui sistema de apoio à decisão clínica e assumir os deveres de conferência previstos nas Cláusulas 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3; k) obrigar-se, por si e por seus sócios, prepostos, colaboradores e representantes, à conduta respeitosa prevista na Cláusula 6.4; e l) que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
12.2. Tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, comprometendo-se a respeitar as condições aqui previstas, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
12.3. O uso da imagem, voz e nome do USUÁRIO em peças e formas de divulgação de campanhas da GESTEK dependerá de consentimento específico, destacado e facultativo do USUÁRIO, colhido em instrumento próprio e separado do aceite deste Termo, nos termos do art. 8º, § 4º, da LGPD e do art. 20 do Código Civil. A recusa ou a revogação desse consentimento não prejudicará, em nenhuma hipótese, o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE e aos serviços da Plataforma GESTEK, e a revogação poderá ser realizada a qualquer momento, mediante manifestação ao Encarregado indicado na Cláusula 7.10.1, cessando novos usos a partir da revogação.
Caxias do Sul, 29/07/2026.
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